Tarcísio sanciona reajuste de 10% e leis que reformam carreiras das polícias em SP

Sessão Extraordinária da Alesp nesta terça-feira (31) Reprodução/Alesp O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta quinta-feira (2) u...

Sessão Extraordinária da Alesp nesta terça-feira (31) Reprodução/Alesp O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta quinta-feira (2) um pacote de medidas voltado às forças de segurança que inclui reajuste salarial de 10% e mudanças nas carreiras das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. O aumento linear de 10% será aplicado sobre os vencimentos de todas as classes e carreiras e passa a valer a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE). A medida alcança cerca de 198 mil servidores, entre ativos e inativos, com impacto estimado de R$ 1,75 bilhão nas contas públicas. Segundo o governo, com o novo reajuste, o aumento médio acumulado para as carreiras policiais chega a cerca de 35%, o que representa aproximadamente 21 pontos percentuais acima da inflação registrada entre 2023 e 2025, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Considerando o reajuste concedido em 2022, o impacto total acumulado chega a cerca de 55%. Além do aumento salarial, o governador sancionou três projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa (Alesp) que tratam da modernização das carreiras policiais. No caso da Polícia Militar, o Projeto de Lei 227/2026 atualiza regras de efetivo, reorganiza os quadros e cria critérios mais objetivos para promoções. O texto também extingue a graduação de soldado de 2ª classe. Com isso, o ingressante passa a ser aluno-soldado e, após a formação, é promovido automaticamente a soldado de 1ª classe. A medida deve viabilizar a promoção de 10.608 soldados, com aumento médio de R$ 480 no salário bruto. Também foi definido um cronograma para promoção de soldados com mais de cinco anos ao posto de cabo, com início em dezembro de 2026 e conclusão até dezembro de 2028. Para a Polícia Civil, o Projeto de Lei 228/2026 cria um novo plano de carreira com critérios mais objetivos de progressão, como tempo na função, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar. Com as novas regras, o policial poderá alcançar a classe especial — o topo da carreira — em cerca de 18 anos, desde que cumpra os requisitos. Atualmente, esse tempo pode ultrapassar três décadas. Outro ponto da proposta é o fortalecimento da qualificação profissional, com exigência de cursos de aperfeiçoamento para promoções e avaliações periódicas padronizadas, com possibilidade de recurso administrativo. Já o Projeto de Lei 225/2026 amplia o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) para policiais técnico-científicos, como peritos criminais e médicos legistas. A Dejec corresponde a 8 horas de trabalho realizadas fora da jornada regular, como em dias de folga. O limite permanece de até dez diárias extras por mês, seguindo critérios já aplicados a delegados, agentes e escrivães. Projetos na Alesp As propostas tramitaram em regime de urgência, o que acelerou a análise na Casa. Os textos já haviam sido aprovados em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças. 🔍A discussão sobre a reestruturação das carreiras se arrasta há mais de dois anos. O envio dos textos ocorreu após pressão de representantes das categoria, que criticaram a falta de diálogo e transparência do governo, além da aproximação do prazo para aprovação da lei por conta das eleições. Críticas Apesar do avanço, especialistas e entidades fazem críticas ao PL 227/2026. Em parecer, a Comissão de Segurança Pública da OAB-SP afirma que o projeto apresenta omissões e inconsistências que podem comprometer a eficiência da corporação e ampliar desigualdades internas, especialmente ao não garantir perspectivas de progressão para a maior parte dos policiais da base. O documento também aponta que a proposta amplia a margem de decisão do Executivo na definição da distribuição de cargos e promoções, o que pode abrir espaço para interferências político-partidárias. Além disso, critica a ausência de previsão de políticas voltadas à saúde mental dos policiais. Já a organização Justa afirma que o projeto pode aumentar a politização da PM e aprofundar a desigualdade entre praças e oficiais. Segundo a entidade, a proposta amplia o número de coronéis sem crescimento proporcional do efetivo responsável pelo policiamento nas ruas e pode dificultar a progressão na carreira de parte dos agentes. A entidade também defende a adoção de critérios objetivos para promoções e a inclusão de avaliação de saúde mental, além de criticar a tramitação em regime de urgência, que reduziu o tempo de debate na Assembleia.