Por que 'Japonês da Federal' assumiu cargo de secretário-adjunto em Cuiabá apesar de condenação por contrabando

Newton Hidenori Ishii, Japonês da Federal, assume cargo de secretário-adjunto em Cuiabá A nomeação de Newton Hidenori Ishii, o "Japonês da Federal", como ...

Newton Hidenori Ishii, Japonês da Federal, assume cargo de secretário-adjunto em Cuiabá A nomeação de Newton Hidenori Ishii, o "Japonês da Federal", como secretário-adjunto na prefeitura de Cuiabá na segunda-feira (2) trouxe à tona o debate se pessoas com antedecentes criminais poderiam exercer cargos públicos. Isso porque, há 10 anos, Ishii foi preso por facilitar o contrabando na fronteira, no Paraná. Antes disso, ele ficou famoso por escoltar políticos, empresários, doleiros e funcionários públicos durante o cumprimento das decisões judiciais na Operação Lava Jato. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp Advogados ouvidos pelo g1 destacam que Ishii pode exercer o cargo público porque já se esgotou o prazo de impedimento estabelecido pela lei municipal 5.718 de 2013 e pela Lei da Ficha Limpa. A primeira lei determina um intervalo de cinco anos, enquanto a outra, de oito anos. Contudo, eles apontam que a discussão que o caso levanta é de cunho político e moral, sobretudo seguindo os princípios da moralidade administrativa. Durante a coletiva que oficializou a nomeação de Ishii, o prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) disse que foi apresentada uma certidão negativa de antecedentes criminais. O trabalho de Ishii deve se concentrar em compliance entre as secretarias da prefeitura, segundo Abilio (assista acima). O foco dele deve ser instalar boas práticas de gestão nas pastas. Ele passou a exercer o cargo como comissionado e responderá ao secretário chefe da pasta, Ananias Filho (PL), atual presidente estadual do partido. Ishii ainda disse, na coletiva, que gosta do calor de Cuiabá e já era um desejo dele em fazer essa mudança. A princípio, ele deve ficar na capital por seis meses. ⚖️O que diz a legislação? A professora de Direito Penal do Mackenzie Jenifer Moraes disse que fica o debate sobre os princípios da administração. Já que do ponto de vista jurídico não há nenhum impedimento. "Assim, pelo princípio da legalidade, tanto a lei municipal quanto à própria Lei da Ficha Limpa não seriam aplicáveis a esse caso, porque, ao que parece, já se esgotou o prazo impeditivo previsto nas duas legislações. O que sobra é o debate sobre a moralidade ou as competências necessárias para o exercício desse cargo, que são princípios da administração pública", afirmou. Já o professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro Felipe Fonte vai na mesma linha. "Se ele não fizer nada, a reabilitação ocorre cinco anos após a extinção da pena. Se tiver bom comportamento e reparado os danos causados pela conduta, em dois anos está reabilitado. Nesses dois casos pode exercer cargo público, mas isso é metade da história, porque a legislação estadual ou municipal pode interferir", disse. Tanto o artigo 37 da Constituição quanto Código Penal, no artigo 92, estabelecem impedimentos para exercer a função pública, mas não de forma automática. São efeitos que podem resultar na perda do cargo ou na inabilitação dele. Para a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados e Associados, esse impedimento não ocorre de forma automática e, neste caso, não há qualquer proibição. "Assim, juridicamente, uma pessoa que tenha sido condenada criminalmente pode assumir um cargo comissionado se não houver decisão judicial que a impeça de exercer função pública e se não existir legislação específica que estabeleça essa restrição no âmbito do ente federativo responsável pela nomeação", destacou. Japonês da Federal é nomeado na prefeitura de Cuiabá Reprodução 🚨Histórico Ishii, o "Japonês da Federal", ficou conhecido por escoltar os políticos, empresários, doleiros e funcionários públicos durante o cumprimento das decisões judiciais na Operação Lava Jato. Antes de ganhar essa fama, Ishii trabalhou para a ditadura militar, na década de 1970, conforme revelou em entrevista no “Conversa com Bial”, em 2018. Mas, em junho de 2016, ele foi preso pelo crime de facilitação do contrabando. O processo transitou em julgado e não cabe mais recurso. Ele chegou a ser transferido da Superintendência da Polícia Federal (PF) para o Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), da Polícia Civil no Paraná. Pouco tempo depois, em setembro de 2016, ele voltou a escoltar os presos pela PF apesar de usar uma tornozeleira eletrônica. Ele precisou usar o aparelho de monitoramento porque não havia vagas no sistema penitenciário para o cumprimento do regime semiaberto tradicional. O mandado foi expedido pela Vara de Execução Penal da Justiça Federal, em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, em virtude da Operação Sucuri, que descobriu envolvimento de agentes na entrada de contrabando no país pela fronteira. Assim que soube da decisão, Ishii se apresentou na sede da PF, na época. Em 2009, Ishii foi condenado quando era aposentado e, na época, a Justiça não fez nenhuma determinação relacionada a trabalho. Depois da condenação, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a aposentadoria dele irregular por causa da contagem de tempo de serviço. Já em 2018, o pedido de aposentadoria especial voluntária foi concedido. Depois da repercussão na Lava-Jato, ele até virou tema de marchinha de carnaval com um boneco gigante em Olinda.