Lula veta ‘penduricalhos’ acima do teto do funcionalismo e reajustes escalonados até 2029, aprovados pelo Congresso

Lula veta ‘penduricalhos’ acima do teto do funcionalismo, aprovados pelo Congresso O presidente Lula sancionou o reajuste dos servidores do Legislativo e do...

Lula veta ‘penduricalhos’ acima do teto do funcionalismo, aprovados pelo Congresso O presidente Lula sancionou o reajuste dos servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União, mas vetou "penduricalhos" que permitiam contracheques acima do teto salarial do setor público. A sanção dos três projetos, com os vetos, saiu na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União. Os projetos foram aprovados pelo Congresso entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026. No caso dos reajustes, o presidente Lula só sancionou o previsto para 2026. Esses reajustes variam a depender da função do servidor e, em média, vão de 8% a 28%. Lula vetou o aumento escalonado - até 2029 - para servidores do Senado e do Tribunal de Contas da União. Na justificativa, afirmou que definir reajustes para depois do fim do atual mandato vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias que não possam ser pagas ainda durante o próprio mandato. Outro veto foi ao trecho que autorizava pagamentos retroativos e mudava regras de cálculo de aposentadoria e pensão. A Presidência da República afirmou que as medidas criam despesas fora do teto de gastos. O presidente vetou ainda o trecho que instituía um "penduricalho": a licença compensatória para cargo comissionado ou de assessoramento - um dia de folga para cada três trabalhados. O projeto permitia a troca da folga por pagamento em dinheiro, livre de Imposto de Renda. Na prática, em alguns casos, o contracheque do servidor ultrapassaria o teto do funcionalismo, de R$ 46 mil. O governo argumentou que essas funções dispensam indenizações, porque já são remuneradas por dedicação extra, e que os "penduricalhos" acima do teto são inconstitucionais. Lula veta ‘penduricalhos’ acima do teto do funcionalismo e reajustes escalonados até 2029, aprovados pelo Congresso Jornal Nacional/ Reprodução No início de fevereiro, o ministro Flávio Dino, do STF - Supremo Tribunal Federal, suspendeu o pagamento dos “penduricalhos” - verbas indenizatórias não previstas em lei e que furam o teto. Dino deu prazo de 60 dias para todos os Poderes, incluindo estaduais e municipais, revisarem as verbas pagas e suspenderem o que não tem base legal. Dez entidades da sociedade civil haviam divulgado um manifesto pedindo que o presidente vetasse os “penduricalhos”. O Congresso tem que analisar todo veto presidencial e pode mantê-lo ou derrubá-lo. Ainda não há uma data para essa votação. LEIA TAMBÉM Lula sanciona reajuste para servidores da Câmara, Senado e TCU, e veta valores acima do teto constitucional Congresso aprova aumento para servidores do Senado e da Câmara e abre brecha para pagamentos acima do teto