Lei que aumenta IPTU pode ter efeito confiscatório à população, afirma promotoria

MP pede suspensão de aumento de IPTU em Piracicaba e aponta irregularidades O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) afirmou que o Novo Código T...

MP pede suspensão de aumento de IPTU em Piracicaba e aponta irregularidades O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) afirmou que o Novo Código Tributário de Piracicaba (SP), sancionado em 2026, pode ter efeito confiscatório por causa do aumento de impostos. Segundo o órgão, as novas regras podem elevar a carga tributária a ponto de comprometer o patrimônio de contribuintes. O código altera a Planta Genérica de Valores (PGV) e muda regras de cobrança de tributos municipais. Entre eles estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de outras taxas. Siga o g1 Piracicaba no Instagram “Os aumentos desproporcionais e sem fundamentação técnica, especialmente do IPTU, podem resultar em uma carga tributária confiscatória para muitos contribuintes, inviabilizando a manutenção de suas propriedades e atividades”, escreve o promotor do MP-SP, Luciano Coutinho. Promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho Arquivo MP A declaração consta na ação em que o Ministério Público pede à Justiça a suspensão imediata do código. Se a liminar for concedida, passam a valer novamente as regras e os valores anteriores. Até a última atualização desta reportagem, não havia data para análise do pedido. MP aponta falta de estudo técnico e de debate ao pedir suspensão de aumento do IPTU em Piracicaba Sobre o projeto O Projeto de Lei (PL) 22/2025 foi enviado pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal, em dezembro de 2025, menos de um mês após ser protocolado. O texto tem 588 páginas e revoga 27 leis municipais. Auditório da Câmara de Piracicaba fica lotado durante sessão extraordinária para votar projeto que prevê mudanças nos valores do IPTU e outros impostos Wesley Justino/ EPTV Impostos como confisco O MP-SP afirmou que a lei pode ter efeito confiscatório. Isso ocorre quando o tributo é tão alto que compromete o patrimônio do contribuinte. Segundo o órgão, os aumentos seriam desproporcionais e sem base técnica. Isso violaria o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe tributos com efeito de confisco. De acordo com a ação, os impactos podem ocorrer em diferentes áreas: IPTU O MP-SP afirmou que a atualização da PGV, junto com a criação de alíquotas progressivas, pode gerar aumento significativo no IPTU. Na prática, segundo o órgão, a elevação pode tornar difícil para parte dos contribuintes manter seus imóveis por causa do valor do imposto. Grupo convoca buzinaço contra projeto que altera valores do IPTU em Piracicaba Claudia Assencio/g1 ITBI Segundo a ação, as mudanças na base de cálculo do ITBI podem elevar o valor do imposto. Isso ocorreria por causa de critérios mais rígidos para avaliar os imóveis. O MP –SP argumentou que, sem transparência e justificativa técnica, esses critérios podem gerar cobranças consideradas arbitrárias e excessivas. A ação também apontou possível encarecimento das negociações imobiliárias e desaquecimento do mercado local. Risco para empresas e empregos O MP-SP também contestou mudanças no ISSQN. Segundo o órgão, pode haver aumento de cobrança e impactos negativos ao setor de serviços. De acordo com a ação, a nova lei amplia a responsabilidade tributária de quem contrata serviços. Para o MP-SP, isso pode gerar mais burocracia às empresas. O texto também questionou os novos critérios de cálculo do imposto, que podem aumentar a cobrança para diversos setores. Outro ponto citado é a adoção de uma Tabela de Custo Mínimo de Mão de Obra na construção civil sem estudos técnicos. Segundo o MP, isso pode sobrecarregar o setor. De metalúrgica a cinema: veja quais são as empresas que mais devem imposto de serviço à Prefeitura de Piracicaba Unileste em Piracicaba Crédito: Maycon Barbon Taxas municipais O MP-SP também apontou possível violação do princípio da capacidade contributiva. Pela regra, os impostos devem considerar a condição financeira do contribuinte. Segundo o órgão, não foram apresentados estudos ou mecanismos de proteção para pessoas de baixa renda. O MP-SP também questionou o aumento de taxas como coleta de lixo, licenciamento sanitário, licenciamento ambiental e a Contribuição de Iluminação Pública (Cosip), criada recentemente pela atual gestão. Segundo o órgão, não há comprovação detalhada dos custos dos serviços e os reajustes não apresentam critérios técnicos. Piracicaba passa a ter cobrança por serviço de iluminação pública a partir desta quinta; confira valores Iluminação pública em Piracicaba Divulgação/prefeitura O que diz a prefeitura A Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi intimada. Disse que, quando tiver acesso ao conteúdo da ação, fará a análise e apresentará as justificativas ao Tribunal. Imagem aérea do prédio do Paço Municipal de Piracicaba Prefeitura de Piracicaba VÍDEOS: tudo sobre Piracicaba e Região Veja mais notícias sobre a região no g1 Piracicaba