Lei da 'Área Azul' gratuita para gestantes em Juiz de Fora: entenda por que o benefício ainda não vale na prática

Parquímetro ; Área Azul ; Juiz de Fora Nathalia Alves/g1 Sancionada no último dia 13 de abril pela prefeita Margarida Salomão, a Lei nº 15.374 prevê o dir...

Parquímetro ; Área Azul ; Juiz de Fora Nathalia Alves/g1 Sancionada no último dia 13 de abril pela prefeita Margarida Salomão, a Lei nº 15.374 prevê o direito de estacionamento gratuito nas vagas de Área Azul para mulheres durante a gravidez e até três meses após o parto. No entanto, embora a lei esteja em vigor, o direito ainda não pode ser exercido. O g1 explica abaixo os motivos técnicos e o que você precisa saber antes de estacionar. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Zona da Mata no WhatsApp 1. O que é a Lei? O projeto, de autoria do vereador Dr. Marcelo Condé (Avante), autoriza a Prefeitura a garantir a isenção da tarifa de estacionamento rotativo para gestantes durante toda a gravidez e para mulheres que deram à luz recentemente, em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Área Azul). No entanto, ela tem natureza autorizativa. Isso significa que a Câmara autorizou o Executivo a criar o benefício, mas não impôs uma data obrigatória para que o sistema de emissão de cartões comece a funcionar. 2. A prefeita sancionou? Por que não está valendo? Sim, a prefeita Margarida Salomão sancionou o texto no dia 13 de abril e publicou no Atos do Governo do dia 14 de abril. Contudo, a lei foi aprovada com caráter "autorizativo", o que significa que a lei dá permissão para o governo municipal criar o benefício, mas não impõe um prazo obrigatório para que o sistema de cartões e fiscalização seja implementado. 3. O que falta para o benefício valer na prática? A lei estabelece que a isenção só é válida mediante a apresentação de um "Cartão Municipal de Estacionamento para Gestante e Puérpera", que deve ficar visível no painel do carro. A Prefeitura informou que, no momento, esse cartão ainda não está sendo emitido, pois a lei ainda depende de uma regulamentação que defina qual secretaria fará o cadastro e como será o documento. "A emissão, o modelo, os requisitos, a forma de utilização, o controle, a fiscalização e as penalidades por descumprimento serão definidos em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal", cita a legislação. 4. Posso ser multada se estacionar agora sem pagar? Sim. Como o benefício está condicionado ao cartão oficial e este ainda não existe, os fiscais da Área Azul continuam operando sob a regra antiga. Estacionar sem o pagamento do crédito rotativo hoje, mesmo estando grávida, ainda pode gerar autuação por infração de trânsito. 5. Qual a resposta oficial da Prefeitura? Questionada pela reportagem, a Prefeitura de Juiz de Fora afirmou que reconhece a validade da proposta e informa que, por seu caráter autorizativo, o projeto de lei não determina obrigatoriedade, recursos ou planejamento do Executivo para sua execução. LEIA TAMBÉM: Justiça barra aplicação de multas por videomonitoramento no estacionamento rotativo de Juiz de Fora Justiça determina que Prefeitura de Juiz de Fora forneça dados sobre multas aplicadas na Área Azul ASSISTA TAMBÉM: Nova lei muda regras da Área Azul e reserva vagas para motos em Juiz de Fora Nova lei muda regras da Área Azul e reserva vagas para motos em Juiz de Fora VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes