Câmara de Campinas aprova projeto que reduz ações judiciais e prevê elevar arrecadação em R$ 120 milhões ao ano

Vereadores de Campinas (SP) durante a primeira reunião ordinária de 2026 Câmara Municipal de Campinas A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo, ...

Vereadores de Campinas (SP) durante a primeira reunião ordinária de 2026 Câmara Municipal de Campinas A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo, na noite desta quarta-feira (18), o projeto que cria o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa, batizado de PMDC-Concilia Campinas. Além de reduzir o volume de ações de execução fiscal no Judiciário, a expectativa é aumentar a arrecadação da prefeitura em R$ 120 milhões por ano. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp De autoria do Executivo, o projeto aposta em mecanismos administrativos e consensuais para a cobrança de dívidas ativas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISS e multas, evitando o ajuizamento automático. Veja os principais pontos da proposta aprovada: Cobrança extrajudicial: prioriza a cobrança administrativa por pelo menos um ano antes de qualquer ação judicial, utilizando notificações, protesto extrajudicial e mutirões de conciliação. Dispensa de ações judiciais: a Prefeitura deixará de ajuizar execuções fiscais para débitos consolidados que não ultrapassem 2.270 UFICs, o que representa R$ 11.576,09 em valores de 2026. Transação tributária: autoriza o Executivo a celebrar acordos para encerrar litígios, permitindo reduções no valor principal, juros e multas, dependendo do caso e da fundamentação jurídica. Parcelamento facilitado: permite o parcelamento de débitos em até 120 meses, com regras específicas para juros e descontos para quem optar pelo pagamento à vista. Garantia extrajudicial: O devedor pode oferecer garantias, como depósito em dinheiro, seguro-garantia ou bens imóveis, ainda na fase administrativa para obter certidões positivas com efeito de negativa. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Aumento na arrecadação Seugndo a justificativa do projeto, usando como base dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais apresentam taxa de congestionamento de 90%, com tempo médio de tramitação de 8 anos e 8 meses. Diante desse cenário, a prefeitura defende que a recuperação de créditos por vias administrativas "é mais célere e menos onerosa", e enfatiza que medidas de solução consensual contribuem para um ambiente de negócios mais saudável e competitivo. A expectativa do Executivo é que a adoção do PMDC-Concilia Campinas eleve a arrecadação municipal em R$ 120 milhões por ano. LEIA TAMBÉM MP vai à Justiça para barrar contratação de 105 comissionados na Câmara de Campinas Foto de arquivo do prédio da Câmara dos Vereadores de Campinas Marcelo Gaudio/g1 VÍDEOS: saiba tudo sobre Campinas e Região Veja mais notícias da região no g1 Campinas